Termos e Condições Gerais

1. Identificação e Prevalência Contratual

Cláusula 1.ª — Enquadramento Legal

1. A marca comercial AGN Flow e o website www.agn-flow.com são geridos por Ariana Scurtu, com NIF 265 908 582 e contacto eletrónico contact@agn-flow.com.
2. A AGN Flow não constitui pessoa coletiva autónoma, assumindo Ariana Scurtu a responsabilidade jurídica e contratual por todas as operações e tratamentos de dados efetuados sob esta designação.

Cláusula 2.ª — Relação com Contratos Assinados

1. Sempre que exista um contrato escrito e assinado entre as partes, esse contrato prevalecerá integralmente sobre os presentes Termos e Condições em tudo o que com eles não coincida.
2. Os presentes Termos aplicam-se a todas as adjudicações, orçamentos e prestações pontuais de serviços que não disponham de um contrato escrito autónomo, funcionando como condições gerais vinculativas.

2. Serviços, Deslocações e Drones

Cláusula 3.ª — Âmbito dos Serviços e Orçamentos

1. A AGN Flow presta serviços nas áreas de fotografia, produção de vídeo, captação aérea por drone, gestão de redes sociais, consultoria de comunicação e criação de websites.
2. As propostas e orçamentos apresentados não têm carácter vinculativo até à sua aceitação formal e expressa por ambas as partes, por correio eletrónico ou documento assinado.
3. Os prazos de execução iniciam-se apenas após a receção integral, por parte da AGN Flow, de todo o material, acessos e briefing necessários para o arranque do trabalho.

Cláusula 4.ª — Área Geográfica e Deslocações

1. A AGN Flow tem base no Algarve. Os trabalhos realizados no Algarve não implicam quaisquer encargos de deslocação para o Cliente.
2. Para trabalhos em Portugal Continental fora do Algarve, os encargos com deslocação e, quando aplicável, com alojamento e alimentação são discriminados no orçamento e previamente aceites pelo Cliente.
3. Trabalhos nas Regiões Autónomas ou fora de Portugal são possíveis mediante acordo específico entre as partes quanto a condições, prazos e custos.

Cláusula 5.ª — Captação Aérea por Drone

1. As operações com aeronaves não tripuladas (drones) cumprem os regulamentos aplicáveis da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) e as restrições vigentes do espaço aéreo.
2. A AGN Flow reserva-se o direito de cancelar, suspender ou reagendar operações aéreas sempre que as condições meteorológicas, de segurança ou legais o imponham, sem que tal configure incumprimento contratual.
3. Compete ao Cliente assegurar previamente todas as autorizações necessárias para a captação de imagem junto dos proprietários ou entidades gestoras dos locais privados onde decorram os trabalhos.

Cláusula 6.ª — Direitos de Imagem de Pessoas e Locais

1. Nos trabalhos que envolvam a captação de imagem de pessoas identificáveis, designadamente colaboradores, convidados, participantes em eventos ou stands, compete ao Cliente assegurar que foram recolhidas as devidas autorizações e consentimentos de imagem para as finalidades previstas.
2. O Cliente assume a responsabilidade exclusiva por qualquer reclamação ou encargo decorrente da falta de autorização de imagem ou de acesso aos recintos indicados para a captação.

3. Direitos, Revisões e Responsabilidade

Cláusula 7.ª — Propriedade Intelectual e Portefólio

1. O Cliente adquire o direito de utilização comercial sobre os ficheiros finais entregues apenas após a liquidação integral dos valores faturados.
2. A AGN Flow reserva-se o direito de utilizar o material produzido para efeitos de divulgação do seu portefólio, website e redes sociais próprias, salvo oposição expressa e por escrito do Cliente aquando da adjudicação.

Cláusula 8.ª — Revisões, Cancelamentos e Limitação

1. Salvo estipulado em contrário, as propostas incluem até duas rondas de revisões por projeto. Pedidos adicionais serão orçamentados autonomamente.
2. Quaisquer alterações de calendarização por parte do Cliente devem ser comunicadas com a antecedência mínima de 48 horas.
3. A AGN Flow não responde por prejuízos resultantes de falhas técnicas em plataformas de terceiros, restrições meteorológicas ou atrasos imputáveis ao Cliente.

Contacto

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições ou com os serviços prestados: contact@agn-flow.com

Atualizado em 23 de setembro de 2026